Usucapião coletivo é uma modalidade de usucapião prevista no Código Civil brasileiro que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por um grupo de pessoas que ocupam o local de forma coletiva e ininterrupta por um determinado período de tempo. Essa forma de usucapião é aplicável a áreas urbanas com destinação específica para moradia de população de baixa renda, conforme estabelecido pela Lei nº 13.465/2017.
O que é Usucapião coletivo?
Requisitos para Usucapião coletivo
Para que seja possível pleitear o usucapião coletivo, é necessário que o grupo de pessoas que ocupa o imóvel atenda a alguns requisitos estabelecidos em lei. Um dos principais requisitos é a ocupação do imóvel de forma coletiva e ininterrupta por um período mínimo de cinco anos, sem oposição do proprietário. Além disso, é preciso comprovar que a área ocupada possui destinação específica para moradia de população de baixa renda.
Procedimento para Usucapião coletivo
O procedimento para a obtenção do usucapião coletivo segue as mesmas etapas do usucapião comum, porém com algumas particularidades. O grupo de pessoas que deseja adquirir a propriedade do imóvel deve ingressar com uma ação judicial de usucapião coletivo, apresentando as provas necessárias da ocupação coletiva e ininterrupta do local, bem como da destinação específica para moradia de população de baixa renda.
Benefícios do Usucapião coletivo
O usucapião coletivo traz diversos benefícios para as famílias que ocupam áreas urbanas de forma coletiva e que se enquadram nos requisitos estabelecidos em lei. Além da possibilidade de adquirir a propriedade do imóvel, as famílias passam a ter segurança jurídica em relação à posse e podem regularizar a situação do local onde residem, garantindo o acesso a serviços públicos e melhorias na infraestrutura.
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Legislação sobre Usucapião coletivo
Lei nº 13.465/2017
A Lei nº 13.465/2017 trouxe importantes alterações na legislação brasileira em relação ao usucapião coletivo, estabelecendo critérios específicos para a aplicação dessa modalidade em áreas urbanas destinadas à moradia de população de baixa renda. A lei visa garantir o direito à moradia digna e regularização fundiária para as famílias que ocupam essas áreas de forma coletiva.
Normas do Código Civil
O Código Civil brasileiro também prevê as regras gerais para a usucapião coletiva, estabelecendo os requisitos e procedimentos necessários para a aquisição da propriedade do imóvel por um grupo de pessoas que ocupam o local de forma coletiva e ininterrupta. É importante consultar as normas do Código Civil e da legislação específica para garantir o cumprimento de todos os requisitos legais.
Conclusão
O usucapião coletivo é uma importante ferramenta para a regularização fundiária e garantia do direito à moradia digna para a população de baixa renda que ocupa áreas urbanas de forma coletiva. Com a aplicação correta dos requisitos e procedimentos estabelecidos em lei, as famílias podem adquirir a propriedade do imóvel onde residem e ter segurança jurídica em relação à posse, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e acesso a serviços públicos essenciais.